Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	0202/2026	15.06.2026
Alvará	0246/2026	15.06.2026
Autorização Ambiental	0654/2026	12.06.2026
Legalização + Habite-se	0619/2025	12.06.2026
Alvará	0101/2026	17.06.2026
Alvará	0308/2026	11.06.2026
Renovação de alvará	0493/2026	11.06.2026
Alvará	1113/2025	11.06.2026
Legalização + Habite-se	1068/2023	09.06.2026
Legalização + Habite-se	0578/2026	08.06.2026