Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Renovação de Alvará 1384/2026 17.11.2026
Autorização Ambiental 0371/2026 17.11.2026
Alvará 1064/2026 17.11.2026
Alvará 0903/2025 17.11.2026
Legalização + Habite-se 1359/2026 17.11.2026
Alvará 1579/2024 16.11.2026
Renovação de Alvará 1148/2026 16.11.2026
Alvará 1184/2026 16.11.2026
Aquicultura Marinha 0569/2026 13.11.2026
Legalização + Habite-se 1318/2026 13.11.2026