Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Alvará	0274/2026	17.04.2026
Alvará	0190/2026	17.04.2026
Alvará	0199/2026	17.04.2026
Renovação de alvará	0284/2026	17.04.2026
Legalização + Habite-se	0887/2025	17.04.2026
Legalização + Habite-se	1461/2025	16.04.2026
Renovação de alvará	0059/2026	15.04.2026
Legalização + Habite-se	1728/2024	15.04.2026
Legalização + Habite-se	0745/2025	15.04.2026
Alvará	0302/2026	14.04.2026