Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Alvará	0009/2026	16.06.2026
Legalização + Habite-se	0060/2026	16.06.2026
Legalização + Habite-se	0137/2026	15.06.2026
Legalização + Habite-se	0519/2026	15.06.2026
Alvará	0245/2026	15.06.2026
Autorização Ambiental	0535/2026	15.06.2026
Renovação de alvará	0627/2026	15.06.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	0357/2026	15.06.2026
Alvará	0385/2025	15.06.2026
Legalização + Habite-se	0282/2026	15.06.2026