Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0540/2026
17.08.2026
Autorização Ambiental
1007/2026
17.08.2026
Autorização Ambiental
0963/2026
13.08.2026
Alvará
1452/2025
13.08.2026
Legalização + Habite-se
0813/2026
12.08.2026
Alvará
1305/2025
12.08.2026
Alvará
0600/2026
27.08.2026
Legalização + Habite-se
1132/2025
12.08.2026
Autorização Ambiental
0948/2026
12.08.2026
Alvará
0288/2026
11.08.2026
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