Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Alvará	0386/2025	02.02.2026
Alvará	1110/2025	14.01.2026
Legalização + Habite-se	1409/2025	14.01.2026
Autorização Ambiental	0010/2026	13.01.2026
Renovação de alvará	1242/2025	12.01.2026
Renovação de alvará	1284/2025	12.01.2026
Renovação de alvará	1286/2025	12.01.2026
Renovação de alvará	1287/2025	12.01.2026
Alvará	1553/2025	12.01.2026
Autorização Ambiental	1499/2025	12.01.2026