Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Alvará 1180/2026 10.11.2026
Alvará 1903/2024 27.10.2026
Legalização + Habite-se 0291/2026 27.10.2026
Legalização + Habite-se 0411/2026 26.10.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes 0615/2026 23.10.2026
Alvará 0877/2026 23.10.2026
Alvará 1288/2026 23.10.2026
Alvará 0800/2026 22.10.2026
Alvará 1027/2026 22.10.2026
Legalização + Habite-se 0536/2026 22.10.2026