Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Autorização Ambiental	0957/2026	24.08.2026
Legalização + Habite-se	0442/2025	24.08.2026
Renovação de alvará	0907/2026	23.08.2026
Legalização + Habite-se	0854/2026	21.08.2026
Alvará	0802/2026	20.08.2026
Alvará	0731/2026	19.08.2026
Alvará	0445/2026	19.08.2026
Autorização Ambiental	0861/2026	21.08.2026
Legalização + Habite-se	0632/2026	18.08.2026
Alvará	0440/2026	17.08.2026