Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0612/2026
31.07.2026
Alvará
0900/2026
31.07.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
0934/2026
31.07.2026
Legalização + Habite-se
0853/2026
31.07.2026
Legalização + Habite-se
0662/2026
31.07.2026
Alvará
0356/2026
30.07.2026
Alvará
1638/2025
30.07.2026
Renovação de alvará
0908/2026
30.07.2026
Alvará
0019/2026
28.07.2026
Alvará
0760/2026
28.07.2026
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