Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	0578/2026	08.06.2026
Legalização + Habite-se	1072/2025	08.06.2026
Alvará	1257/2025	03.06.2026
Alvará	1378/2025	03.06.2026
Renovação de alvará	0301/2026	03.06.2026
Renovação de alvará	0563/2026	03.06.2026
Alvará	1420/2025	03.06.2026
Alvará	0048/2025	03.06.2026
Legalização + Habite-se	0532/2026	02.06.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	0381/2026	01.06.2026