Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aprovação Inicial
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0940/2026
06.10.2026
Legalização + Habite-se
1171/2026
05.10.2026
Alvará
0824/2026
05.10.2026
Legalização + Habite-se
0561/2026
01.10.2026
Alvará
0029/2026
01.10.2026
Legalização + Habite-se
0277/2025
30.09.2026
Legalização + Habite-se
0512/2026
30.09.2026
Alvará
0844/2026
30.09.2026
Renovação de Alvará
1122/2026
29.09.2026
Alvará
0904/2026
29.09.2026
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