Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
0737/2025
16.07.2026
Legalização + Habite-se
0394/2026
16.07.2026
Alvará
0599/2025
15.07.2026
Alvará
0768/2026
15.07.2026
Autorização Ambiental
0465/2026
15.07.2026
Legalização + Habite-se
1651/2024
14.07.2026
Legalização + Habite-se
0231/2026
07.08.2026
Legalização + Habite-se
0830/2026
13.07.2026
Alvará
0838/2026
28.07.2026
Alvará
0839/2026
13.07.2026
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