Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Alvará	1931/2024	02.04.2026
Alvará	0359/2025	31.03.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	0710/2025	31.03.2026
Alvará	0114/2026	31.03.2026
Alvará	0346/2026	13.04.2026
Legalização + Habite-se	1492/2025	31.03.2026
Legalização + Habite-se	0496/2025	31.03.2026
Legalização + Habite-se	1231/2025	31.03.2026
Alvará	0950/2025	31.03.2026
Alvará	0654/2025	30.03.2026