Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes 1249/2026 03.11.2026
Alvará 1070/2024 03.11.2026
Alvará 0459/2026 03.11.2026
Alvará 0912/2025 29.10.2026
Alvará 0923/2026 29.10.2026
Legalização + Habite-se 0322/2026 28.10.2026
Alvará 0816/2026 28.10.2026
Alvará 0801/2026 28.10.2026
Legalização + Habite-se 2041/2023 28.10.2026
Alvará 0850/2026 28.10.2026