Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Legalização + Habite-se 1161/2026 09.11.2026
Alvará 1364/2025 06.11.2026
Aprovação Inicial 1368/2026 06.11.2026
Alvará 1262/2025 06.11.2026
Renovação de Alvará 1084/2026 04.11.2026
Alvará 1316/2026 04.11.2026
Autorização Ambiental 1277/2026 04.11.2026
Alvará 0522/2026 03.11.2026
Legalização + Habite-se 0639/2025 03.11.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes 1046/2026 03.11.2026