Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	0564/2026	31.08.2026
Legalização + Habite-se	0763/2026	28.08.2026
Legalização + Habite-se	0147/2026	28.08.2026
Alvará	1205/2025	28.08.2026
Alvará	0174/2025	27.08.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	0932/2026	27.08.2026
Alvará	0975/2026	27.08.2026
Alvará	0767/2026	28.08.2026
Alteração de responsável técnico	1014/2026	26.08.2026
Autorização Ambiental	1010/2026	26.08.2026