Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	0262/2024	02.02.2026
Autorização Ambiental	1551/2025	02.02.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	1315/2025	02.02.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	1317/2025	02.02.2026
Documento de Averbação	0063/2026	02.02.2026
Legalização + Habite-se	1145/2025	02.02.2026
Legalização + Habite-se	1146/2025	02.02.2026
Alvará	0447/2025	30.01.2026
Alvará	1211/2025	29.01.2026
Alvará	0480/2025	29.01.2026