Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	0263/2026	14.04.2026
Legalização + Habite-se	1672/2024	14.04.2026
Legalização + Habite-se	1190/2025	14.04.2026
Renovação de alvará	0105/2026	13.04.2026
Alvará	0189/2026	13.04.2026
Alvará	0368/2026	13.04.2026
Alvará	1443/2025	13.04.2026
Alvará	1303/2025	10.04.2026
Legalização + Habite-se	1108/2025	10.04.2026
Documento de Averbação	1082/2025	10.04.2026