Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
1651/2024
14.07.2026
Legalização + Habite-se
0231/2026
14.07.2026
Legalização + Habite-se
0830/2026
13.07.2026
Alvará
0838/2026
13.07.2026
Alvará
0839/2026
13.07.2026
Alvará
0731/2023
13.07.2026
Legalização + Habite-se
0533/2026
10.07.2026
Alvará
0937/2025
10.07.2026
Alvará
1181/2025
09.07.2026
Alvará
1578/2025
09.07.2026
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