Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aprovação Inicial
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Renovação de Alvará
1335/2026
12.11.2026
Autorização Ambiental
1347/2026
11.11.2026
Alvará
0638/2026
10.11.2026
Alvará
0885/2026
10.11.2026
Alvará
1227/2026
10.11.2026
Alvará
0844/2025
09.11.2026
Alvará
1388/2025
09.11.2026
Alvará
0835/2026
09.11.2026
Alvará
0507/2026
09.11.2026
Alvará
1198/2026
09.11.2026
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