Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Alvará	1661/2025	22.06.2026
Legalização + Habite-se	0103/2026	15.05.2026
Alvará	0379/2026	15.05.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	0326/2026	15.05.2026
Autorização Ambiental	0320/2026	14.05.2026
Legalização + Habite-se	0084/2026	14.05.2026
Alvará	0127/2026	13.05.2026
Alvará	0397/2026	13.05.2026
Legalização + Habite-se	0221/2026	13.05.2026
Alvará	0447/2026	13.05.2026