Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Renovação de alvará	0376/2026	28.04.2026
Alvará	1530/2025	28.04.2026
Alvará	0358/2026	28.04.2026
Legalização + Habite-se	1182/2025	27.04.2026
Legalização + Habite-se	0179/2026	28.04.2026
Autorização Ambiental	0392/2026	27.04.2026
Alvará	1564/2025	27.04.2026
Alvará	0414/2026	22.04.2026
Legalização + Habite-se	1124/2025	27.05.2026
Renovação de alvará	0289/2026	19.05.2026