Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
0123/2026
04.05.2026
Alvará
1565/2024
30.04.2026
Legalização + Habite-se
1670/2025
29.05.2026
Alvará
0406/2026
30.04.2026
Legalização + Habite-se
0198/2026
30.04.2026
Legalização + Habite-se
0922/2025
29.04.2026
Alvará
0172/2026
28.04.2026
Alvará
0404/2026
28.04.2026
Legalização + Habite-se
0045/2026
28.04.2026
Legalização + Habite-se
0747/2024
28.04.2026
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