Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
0907/2023
09.09.2026
Alvará
1806/2024
09.09.2026
Alvará
0938/2026
08.09.2026
Alvará
0432/2026
08.09.2026
Alvará
1270/2025
08.09.2026
Alvará
0782/2026
08.09.2026
Legalização + Habite-se
1588/2025
04.09.2026
Alvará
0624/2025
09.09.2026
Autorização Ambiental
1056/2026
03.09.2026
Alvará
0580/2026
03.09.2026
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