Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	0122/2026	13.02.2026
Autorização Ambiental	1598/2025	11.02.2026
Legalização + Habite-se	1572/2025	10.02.2026
Legalização + Habite-se	1643/2025	10.02.2026
Legalização + Habite-se	1602/2025	10.02.2026
Legalização + Habite-se	0766/2025	09.02.2026
Legalização + Habite-se	0118/2026	06.02.2026
Alvará	0464/2025	05.02.2026
Alvará	1036/2025	05.02.2026
Alvará	1333/2025	05.02.2026