Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
1316/2025
06.03.2026
Legalização + Habite-se
1435/2024
06.03.2026
Legalização + Habite-se
0997/2025
06.03.2026
Alvará
1249/2025
05.03.2026
Alvará
1635/2025
05.03.2026
Legalização + Habite-se
1636/2025
05.03.2026
Legalização + Habite-se
1603/2025
05.03.2026
Alvará
1429/2025
04.03.2026
Alvará
1361/2025
30.04.2026
Alvará
1067/2024
04.03.2026
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