Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	0922/2025	29.04.2026
Alvará	0172/2026	28.04.2026
Alvará	0404/2026	28.04.2026
Legalização + Habite-se	0045/2026	28.04.2026
Legalização + Habite-se	0747/2024	28.04.2026
Renovação de alvará	0376/2026	28.04.2026
Alvará	1530/2025	28.04.2026
Alvará	0358/2026	28.04.2026
Legalização + Habite-se	1182/2025	27.04.2026
Legalização + Habite-se	0179/2026	08.09.2026