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Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Aquicultura Marinha 0779/2024 23.02.2026
Legalização + Habite-se 0953/2025 23.02.2026
Alvará 1066/2025 20.02.2026
Alvará 0533/2025 20.02.2026
Alvará 1969/2024 20.02.2026
Alvará 0354/2025 20.02.2026
Alvará 1389/2025 20.02.2026
Legalização + Habite-se 1618/2025 18.05.2026
Alvará 1913/2024 13.02.2026
Alvará 1112/2025 13.02.2026