Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
0230/2026
16.03.2026
Autorização Ambiental
0280/2026
16.03.2026
Alvará
0423/2025
16.03.2026
Alvará
0170/2026
01.06.2026
Autorização Ambiental
0253/2026
13.03.2026
Autorização Ambiental
0279/2026
12.03.2026
Alvará
1427/2025
12.03.2026
Legalização + Habite-se
0056/2024
12.03.2026
Autorização Ambiental
0216/2026
12.03.2026
Alvará
1428/2025
11.03.2026
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