Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	0407/2026	11.05.2026
Legalização + Habite-se	1668/2025	11.05.2026
Alvará	1147/2025	13.05.2026
Alvará	0964/2025	08.05.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	0309/2026	08.05.2026
Alvará	1208/2025	11.05.2026
Alvará	0209/2026	08.05.2026
Legalização + Habite-se	0386/2026	06.05.2026
Alvará	0439/2026	05.05.2026
Legalização + Habite-se	1005/2025	05.05.2026