Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Renovação de alvará
1252/2025
23.10.2025
Alvará
0566/2025
09.12.2025
Legalização + Habite-se
0744/2025
21.10.2025
Alvará
0750/2025
21.10.2025
Alvará
0158/2025
21.10.2025
Alvará
0791/2025
21.10.2025
Alvará
1006/2025
21.10.2025
Alvará
1019/2025
21.10.2025
Legalização + Habite-se
1017/2025
20.10.2025
Autorização Ambiental
1360/2025
20.10.2025
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