Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	1939/2024	31.03.2025
Autorização Ambiental	0145/2025	28.03.2025
Legalização + Habite-se	1980/2021	28.03.2025
Alvará	0221/2025	07.04.2025
Renovação de alvará	0077/2025	27.03.2025
Documento de Averbação	0102/2025	27.03.2025
Alvará	0112/2025	27.03.2025
Alvará	1727/2024	26.03.2025
Habite-se	2225/2022	26.03.2025
Autorização Ambiental	0181/2025	26.03.2025