Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
1145/2024
25.09.2025
Alvará
0991/2025
25.09.2025
Alvará
0768/2025
25.09.2025
Autorização Ambiental
1163/2025
24.09.2025
Autorização Ambiental
1149/2025
24.09.2025
Legalização + Habite-se
0971/2025
24.09.2025
Alvará
0936/2025
23.09.2025
Legalização + Habite-se
0977/2025
23.09.2025
Legalização + Habite-se
0812/2025
23.09.2025
Legalização + Habite-se
1020/2025
22.09.2025
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