Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Renovação de alvará
1386/2025
17.11.2025
Alvará
1050/2025
21.01.2026
Renovação de alvará
1059/2025
14.11.2025
Legalização + Habite-se
0518/2025
09.02.2026
Legalização + Habite-se
0005/2025
05.03.2026
Alvará
1327/2025
14.11.2025
Alvará
1057/2025
14.11.2025
Legalização + Habite-se
0942/2025
14.11.2025
Legalização + Habite-se
1212/2025
13.11.2025
Alvará
0329/2025
13.11.2025
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