Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Autorização Ambiental
1586/2025
18.12.2025
Alvará
0699/2025
18.12.2025
Alvará
1457/2025
18.12.2025
Alvará
1811/2024
18.12.2025
Legalização + Habite-se
1021/2025
17.12.2025
Legalização + Habite-se
0271/2025
15.12.2025
Alvará
0989/2025
15.12.2025
Alvará
0206/2025
15.12.2025
Legalização + Habite-se
0880/2025
15.12.2025
Legalização + Habite-se
1555/2025
15.12.2025
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