Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Alvará	0873/2025	12.12.2025
Legalização + Habite-se	1131/2025	11.12.2025
Legalização + Habite-se	0876/2023	10.12.2025
Legalização + Habite-se	0187/2025	10.12.2025
Alvará	0129/2025	10.12.2025
Habite-se	2161/2022	10.12.2025
Renovação de alvará	1440/2025	09.12.2025
Alvará	0869/2025	09.12.2025
Autorização Ambiental	1372/2025	09.12.2025
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	1919/2024	09.12.2025