Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Alvará	0577/2026	29.05.2026
Alvará	0254/2026	29.05.2026
Alvará	0256/2025	29.05.2026
Documento de Averbação	0637/2026	29.05.2026
Legalização + Habite-se	0002/2026	29.05.2026
Legalização + Habite-se	0355/2026	28.05.2026
Legalização + Habite-se	1593/2025	27.05.2026
Renovação de alvará	0483/2026	26.05.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	0395/2026	26.05.2026
Legalização + Habite-se	0108/2026	26.05.2026