Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
1655/2025
20.04.2026
Alvará
0274/2026
17.04.2026
Alvará
0190/2026
17.04.2026
Alvará
0199/2026
17.04.2026
Renovação de alvará
0284/2026
17.04.2026
Legalização + Habite-se
0887/2025
17.04.2026
Legalização + Habite-se
1461/2025
16.04.2026
Renovação de alvará
0059/2026
15.04.2026
Legalização + Habite-se
1728/2024
19.05.2026
Legalização + Habite-se
0745/2025
15.04.2026
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