Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
0523/2025
16.06.2025
Legalização + Habite-se
0644/2025
16.06.2025
Alvará
0637/2025
16.06.2025
Renovação de alvará
0581/2025
16.06.2025
Legalização + Habite-se
1796/2024
13.06.2025
Alvará
0794/2023
13.06.2025
Alvará
0341/2025
12.06.2025
Alvará
0347/2025
12.06.2025
Alvará
0387/2025
12.06.2025
Alvará
0432/2025
11.06.2025
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