Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0547/2025
03.06.2025
Alvará
0561/2025
11.06.2026
Autorização Ambiental
0539/2025
02.06.2025
Renovação de alvará
0372/2025
02.06.2025
Autorização Ambiental
0573/2025
01.06.2025
Legalização + Habite-se
1901/2024
30.05.2025
Habite-se
0709/2024
30.05.2025
Alvará
0428/2025
30.05.2025
Habite-se
0333/2023
29.05.2025
Alvará
0113/2025
12.05.2026
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