Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
1385/2024
25.06.2025
Legalização + Habite-se
0658/2025
24.06.2025
Legalização + Habite-se
0162/2025
24.06.2025
Autorização Ambiental
0687/2025
24.06.2025
Legalização + Habite-se
0520/2025
24.06.2025
Alvará
1909/2024
04.07.2025
Renovação de alvará
0516/2025
24.06.2025
Alvará
0645/2025
24.06.2025
Alvará
0360/2022
29.01.2026
Alvará
1933/2024
22.07.2025
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