Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Legalização + Habite-se
0647/2025
18.06.2025
Alvará
0620/2025
18.06.2025
Alvará
0649/2025
18.06.2025
Alvará
0634/2025
17.06.2025
Alvará
1092/2024
17.06.2025
Alvará
0320/2025
17.06.2025
Legalização + Habite-se
1655/2024
17.06.2025
Legalização + Habite-se
1288/2023
17.06.2025
Legalização + Habite-se
1506/2024
17.06.2025
Legalização + Habite-se
0585/2025
17.06.2025
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