Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Autorização Ambiental
0835/2024
16.10.2024
Renovação de alvará
1640/2024
15.10.2024
Alvará
0120/2023
15.10.2024
Legalização + Habite-se
0656/2024
14.10.2024
Renovação de alvará
1384/2024
14.10.2024
Alvará
1494/2024
11.10.2024
Habite-se
1549/2024
11.10.2024
Legalização + Habite-se
1669/2024
11.10.2024
Alvará
0933/2024
10.10.2024
Legalização + Habite-se
0760/2024
10.10.2024
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