Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
0600/2024
01.09.2025
Legalização + Habite-se
0454/2025
29.08.2025
Legalização + Habite-se
1113/2022
28.08.2025
Autorização Ambiental
1921/2024
11.03.2026
Alvará
1029/2025
27.08.2025
Autorização Ambiental
0805/2025
27.08.2025
Renovação de alvará
0161/2024
27.08.2025
Alvará
0876/2025
26.08.2025
Habite-se
0974/2022
25.08.2025
Alvará
0905/2025
25.08.2025
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