Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aprovação Inicial
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0920/2023
02.10.2023
Legalização + Habite-se
1109/2023
02.10.2023
Alvará
0217/2023
28.09.2023
Autorização Ambiental
1744/2023
28.09.2023
Alvará
1528/2023
28.09.2023
Alvará
1529/2023
28.09.2023
Autorização Ambiental
1735/2023
28.09.2023
Alvará
1463/2023
26.09.2023
Alvará
1462/2023
26.09.2023
Alvará
1580/2022
11.03.2024
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