Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
0651/2023
25.05.2023
Legalização + Habite-se
2079/2022
24.05.2023
Legalização + Habite-se
2096/2022
24.05.2023
Autorização Ambiental
0766/2023
24.05.2023
Legalização + Habite-se
2080/2022
24.05.2023
Autorização Ambiental
0477/2023
24.05.2023
Alvará
0738/2023
23.05.2023
Habite-se parcial
0529/2023
22.05.2023
Habite-se
0285/2023
22.05.2023
Alvará
0541/2023
19.05.2023
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