Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aprovação Inicial
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0040/2023
24.11.2023
Alvará
1090/2023
24.11.2023
Legalização + Habite-se
1840/2023
24.11.2023
Alvará
0223/2019
23.11.2023
Alvará
0712/2021
23.11.2023
Legalização + Habite-se
0276/2023
23.11.2023
Legalização + Habite-se
0848/2023
21.11.2023
Habite-se
1625/2023
21.11.2023
Legalização + Habite-se
1889/2023
21.11.2023
Alvará
1783/2022
21.11.2023
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