Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aprovação Inicial
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Autorização Ambiental
2003/2023
14.12.2023
Alvará
1710/2023
08.03.2024
Alvará
0780/2023
14.12.2023
Alvará
1976/2023
13.12.2023
Legalização + Habite-se
1664/2023
12.12.2023
Alvará
2013/2023
12.12.2023
Alvará
1361/2022
12.12.2023
Autorização Ambiental
2045/2023
12.12.2023
Alvará
1639/2021
19.02.2024
Aquicultura Marinha
1369/2023
11.12.2023
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