Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Autorização Ambiental
1356/2023
19.01.2024
Habite-se
1996/2023
18.01.2024
Alvará
1620/2023
09.02.2024
Legalização + Habite-se
1172/2023
17.01.2024
Habite-se
0933/2023
16.01.2024
Habite-se
2020/2023
16.01.2024
Legalização + Habite-se
2034/2023
15.01.2024
Alvará
1616/2023
15.01.2024
Legalização + Habite-se
2070/2022
24.02.2026
Alvará
2102/2023
31.01.2024
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