1. Página Principal
  2. Licenças Emitidas

Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Legalização + Habite-se 0566/2022 16.11.2023
Autorização Ambiental 1834/2023 16.11.2023
Alvará 0123/2023 14.11.2023
Alvará 0433/2023 13.11.2023
Alvará 0868/2023 13.11.2023
Alvará 0611/2023 03.07.2024
Renovação de alvará 1532/2023 13.11.2023
Alvará 1859/2023 13.11.2023
Aquicultura Marinha 0806/2023 13.11.2023
Habite-se parcial 1137/2023 13.11.2023