Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aprovação Inicial
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0670/2024
25.04.2024
Alvará
0459/2024
25.04.2024
Autorização Ambiental
0584/2024
24.04.2024
Autorização Ambiental
0647/2024
24.04.2024
Legalização + Habite-se
0651/2022
24.04.2024
Legalização + Habite-se
1794/2023
18.04.2024
Autorização Ambiental
0594/2024
18.04.2024
Alvará
1465/2023
18.04.2024
Alvará
1715/2023
17.04.2024
Legalização + Habite-se
1589/2023
17.04.2024
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