Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
1295/2023
27.10.2023
Alvará
1277/2023
26.10.2023
Habite-se
1728/2023
26.10.2023
Autorização Ambiental
1903/2023
30.10.2023
Habite-se
1795/2023
25.10.2023
Legalização + Habite-se
0233/2021
03.01.2024
Habite-se parcial
1702/2023
25.10.2023
Legalização + Habite-se
1816/2023
24.10.2023
Legalização + Habite-se
0788/2023
22.05.2026
Alvará
0591/2023
20.10.2023
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