Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aprovação Inicial
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Habite-se
2365/2023
12.07.2024
Legalização + Habite-se
0033/2024
11.07.2024
Legalização + Habite-se
1204/2023
10.07.2024
Habite-se parcial
0854/2024
11.11.2024
Legalização + Habite-se
1792/2023
10.07.2024
Alvará
0888/2024
09.07.2024
Legalização + Habite-se
1486/2023
09.07.2024
Legalização + Habite-se
1915/2023
09.07.2024
Alvará
0543/2024
05.07.2024
Legalização + Habite-se
1177/2022
05.07.2024
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