Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aprovação Inicial
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Renovação de alvará
1083/2024
21.08.2024
Renovação de alvará
1108/2024
21.08.2024
Legalização + Habite-se
0308/2024
19.08.2024
Autorização Ambiental
1396/2024
16.08.2024
Legalização + Habite-se
0249/2024
16.08.2024
Habite-se
1101/2024
16.08.2024
Legalização + Habite-se
1058/2024
15.08.2024
Alvará
1221/2024
15.08.2024
Habite-se
0906/2024
15.08.2024
Alvará
1047/2024
15.08.2024
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