Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Renovação de alvará
1181/2024
25.09.2024
Renovação de alvará
1194/2024
25.09.2024
Alvará
2379/2023
25.09.2024
Alvará
1127/2024
24.09.2024
Habite-se
1606/2023
12.02.2025
Alvará
1161/2024
19.09.2024
Alvará
1077/2024
18.09.2024
Alvará
1088/2024
18.09.2024
Habite-se
1286/2024
18.09.2024
Legalização + Habite-se
2188/2023
17.09.2024
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