Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
0063/2025
04.04.2025
Alvará
0141/2025
04.04.2025
Alvará
0241/2025
04.04.2025
Renovação de alvará
0186/2025
03.04.2025
Aquicultura Marinha
1915/2024
03.04.2025
Alvará
1446/2024
02.04.2025
Autorização Ambiental
0429/2020
01.04.2025
Legalização + Habite-se
1681/2024
31.03.2025
Legalização + Habite-se
1939/2024
31.03.2025
Autorização Ambiental
0145/2025
28.03.2025
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