Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
1242/2022
13.12.2022
Habite-se
0958/2022
11.01.2023
Alvará
1971/2022
12.12.2022
Autorização Ambiental
2117/2022
12.12.2022
Alvará
1750/2022
07.11.2023
Alvará
2046/2022
07.12.2022
Alvará
1971/2021
06.12.2022
Legalização + Habite-se
0763/2022
06.12.2022
Autorização Ambiental
2088/2022
06.12.2022
Alvará
0264/2022
26.08.2025
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