Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aprovação Inicial
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
1715/2024
13.01.2025
Legalização + Habite-se
0422/2024
10.01.2025
Legalização + Habite-se
1017/2023
08.01.2025
Legalização + Habite-se
1552/2024
02.01.2025
Legalização + Habite-se
1753/2024
02.01.2025
Legalização + Habite-se
1460/2024
02.01.2025
Habite-se
1042/2024
02.01.2025
Alvará
1820/2024
26.12.2024
Alvará
1661/2024
26.12.2024
Legalização + Habite-se
1416/2024
26.12.2024
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