Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aprovação Inicial
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0673/2020
30.03.2026
Autorização Ambiental
1713/2021
22.12.2021
Alvará
1826/2021
22.12.2021
Autorização Ambiental
1217/2021
21.12.2021
Legalização + Habite-se
0555/2021
21.12.2021
Legalização + Habite-se
0381/2021
17.12.2021
Habite-se
0386/2021
17.12.2021
Alvará
1250/2021
17.12.2021
Alvará
1134/2021
12.01.2024
Alvará
1315/2021
17.12.2021
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