Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aprovação Inicial
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
1327/2024
11.11.2024
Legalização + Habite-se
0524/2024
08.11.2024
Legalização + Habite-se
1386/2024
03.12.2024
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
1030/2024
08.11.2024
Alvará
1711/2024
08.11.2024
Legalização + Habite-se
1648/2024
29.11.2024
Legalização + Habite-se
0017/2024
08.11.2024
Habite-se
1186/2024
08.11.2024
Alvará
0581/2024
08.11.2024
Legalização + Habite-se
0283/2023
18.11.2024
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