Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aprovação Inicial
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
1762/2024
10.06.2025
Alvará
1132/2024
10.06.2025
Alvará
0358/2025
10.06.2025
Alvará
0591/2025
10.06.2025
Renovação de alvará
0513/2025
09.06.2025
Renovação de alvará
0514/2025
09.06.2025
Renovação de alvará
0515/2025
09.06.2025
Alvará
1616/2024
09.06.2025
Legalização + Habite-se
0082/2025
06.06.2025
Legalização + Habite-se
0772/2023
05.06.2025
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